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  • Os direitos e deveres do médico diante da inadimplência do paciente

    O vínculo contratual e a prestação de serviços médicos | Direitos do médico diante da inadimplência | Deveres do médico perante o paciente inadimplente | Dicas práticas para prevenir e lidar com a inadimplência | Conclusão

    Introdução

    A relação médico-paciente possui uma natureza híbrida, combinando elementos contratuais e éticos. Quando o paciente se torna inadimplente, ou seja, não cumpre suas obrigações financeiras, o médico se depara com um dilema: como assegurar seus direitos sem violar os deveres éticos e legais inerentes à profissão?

    O vínculo contratual e a prestação de serviços médicos

    A prestação de serviços médicos, em regra, configura um contrato de prestação de serviços (art. 593 do Código Civil), e recomenda-se que seja formalizado por escrito. Nesse contrato, o médico se compromete a oferecer assistência médica ao paciente, enquanto este se compromete ao pagamento pelos serviços prestados. Em caso de inadimplência, a legislação civil estabelece o direito de exigir o cumprimento da obrigação.

    Direitos do médico diante da inadimplência

    Cobrança Judicial ou extrajudicial

    O médico tem o direito de cobrar valores devidos pelo paciente, que podem ser promovidas de forma extrajudicial, por meio de envio de notificações extrajudiciais por e-mail ou correspondência física. Ao cobrar o paciente, o médico deve respeitar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cobranças que causem qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    A cobrança pode ocorrer também de forma judicial, mediante ação de cobrança ou execução, conforme previsto no Código de Processo Civil.

    Ainda, é permitido registrar a dívida em cadastro de inadimplentes (artigo 43, §2º do CDC), desde que a comunicação ao paciente seja feita previamente, respeitando o sigilo das informações médicas.

    Descontinuidade do atendimento

    O médico pode interromper o atendimento do paciente inadimplente, desde que respeite as condições do artigo 36 e 22 do Código de Ética Médica (Res. CFM nº 2.217/2018), que permite a suspensão do atendimento apenas quando:

    • Seja garantida a continuidade assistencial por outro profissional ou serviço de saúde;
    • O paciente seja previamente comunicado da decisão;
    • Não se trate de uma situação de urgência ou emergência.

    Assim, o médico pode cessar o atendimento planejado, evitando prejudicar a saúde e a continuidade do tratamento do paciente.

    Deveres do médico perante o paciente inadimplente

    Manter a confidencialidade e o sigilo profissional

    O sigilo profissional, garantido pelo artigo 73 do Código de Ética Médica, é um dos pilares da prática médica. Mesmo diante da inadimplência, o médico não pode divulgar informações relacionadas à saúde do paciente para justificar uma cobrança ou registro da dívida. O referido artigo determina que:

    “é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.”

    Dessa forma, o médico não pode expor a situação financeira do paciente para terceiros, sem justificar uma cobrança com base em dados clínicos.

    Não constranger ou expor o paciente

    O médico deve evitar qualquer prática que cause constrangimento ou que exponha o paciente inadimplente. Embora o CEM não trate diretamente de cobranças, ele regula a condução ética do profissional em todas as interações com o paciente.

    Essa obrigação também está alinhada com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos.

    No contexto médico, isso significa que o profissional não pode expor ou constranger o paciente durante o processo de cobrança.

    Garantir o atendimento em situações de urgência e emergência

    Mesmo diante de inadimplência, o médico deve prestar atendimento em situações de urgência ou emergência. O art. 36 do CEM dispõe que:

    “é vedado ao médico abandonar o paciente sob seus cuidados, salvo nos casos previstos em lei, devendo, nesse caso, comunicar previamente o paciente ou seu responsável legal e assegurar a continuidade dos cuidados médicos.”

    Além disso, o art. 1º do CEM estabelece como princípio fundamental que:

    “a medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida de modo a colocar em risco a saúde ou a dignidade do ser humano”

    Além disso, o art. 135 do Código Penal prevê que é crime deixar de prestar socorro em situações de risco imediato.

    Comunicação prévia ao suspender o atendimento eletivo

    O médico tem o direito de suspender o atendimento de um paciente inadimplente em casos de consultas ou tratamentos eletivos, desde que cumpra os critérios éticos.

    Segundo o art. 36 do CEM, o médico deve comunicar o paciente ou seu responsável legal com antecedência razoável e garantir a continuidade do atendimento por outro profissional ou serviço, caso necessário.

    Isso reforça que o médico não pode simplesmente abandonar o paciente em planejamento, mesmo em casos de inadimplência

    Respeitar a dignidade e os direitos do paciente

    O art. 22 do CEM proíbe ao médico:

    “Deixar de atender nos casos de possíveis danos irreparáveis ou risco de morte, quando solicitado.”

    Mesmo fora de situações de urgência, o respeito à dignidade do paciente inadimplente deve ser mantido. Não é permitido ao médico adotar condutas que prejudiquem o tratamento ou a relação médico-paciente.

    Dicas práticas para prevenir e lidar com a inadimplência

    1. Formalize contratos: A formalização do contrato por escrito, redigido de forma clara e adequada serve como prova do serviço contratado e, quando assinado por duas testemunhas, possui força de título executivo extrajudicial, conforme o art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.
      Nas ocasiões em que for formulado, dentro dos moldes preconizados no artigo 784, inciso III do CPC, o médico pode propor diretamente a ação de execução de título extrajudicial, agilizando o tempo da ação judicial.
    2. Solicite o pagamento antecipado: A exigência de pagamento antecipado está prevista no artigo 476 do Código Civil, que permite que uma das partes retenha sua prestação enquanto a outra não cumprir sua obrigação.
    3. Automatize cobranças: A adoção de sistemas que respeitem o sigilo de dados dos pacientes está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 7º, incisos V e VI).
    4. Mantenha um bom relacionamento e comunicação com o paciente: A relação médico-paciente deve ser baseada no diálogo, transparência e respeito, mesmo em situações delicadas, o que pode facilitar a negociação em caso de inadimplência.
    5. Acordo extrajudicial: A resolução extrajudicial de conflitos em alguns casos, pode ser preferível e pode evitar custos e desgastes judiciais. Médicos e pacientes podem formalizar acordos para parcelamento da dívida ou outras formas de quitação, preservando a relação e reduzindo o risco de litígios.
    6. Tenha uma política clara de inadimplência: Informar previamente o paciente sobre as condições de pagamento e possíveis consequências da inadimplência está alinhado ao princípio da transparência do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

    Conclusão

    O médico tem o direito de buscar o pagamento pelos serviços prestados, mas deve fazê-lo de forma ética, respeitando os preceitos do Código de Ética Médica, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

    Adotar práticas preventivas, como contratos bem redigidos e claros, manter uma boa comunicação com o paciente e uma política de cobrança definida, é fundamental para minimizar conflitos e preservar a relação médico-paciente.

    Diante da inadimplência, analisar a possibilidade de acordos extrajudiciais e conciliar os direitos do médico com seus deveres éticos, garante a proteção da prática médica e respeita os direitos e dignidade do paciente.

  • A Defesa Médica Como Aliada no Exercício Profissional

    Conceito e Importância da Defesa Médica | Situações em que a Defesa Jurídica é Necessária | Responsabilidade Civil Médica: Conduta Culposa, Nexo de Causalidade e Dano | Inquéritos Policiais e Processos Criminais contra o Médico | Sindicâncias e Processos éticos Profissionais no CRM | Onde o Médico Pode Responder a um Processo? | A relevância de um advogado especialista em Defesa Médica | A Consultoria Jurídica na Prática Médica | A Defesa Médica Como Aliada no Exercício Profissional

    Introdução

    A profissão médica, por sua natureza e complexidade, está sujeita a uma série de responsabilidades legais e, muitas vezes, o médico pode se deparar com situações em que precisa se defender de questionamentos jurídicos e éticos relacionados a sua conduta profissional.

    Em um cenário onde as demandas judiciais e administrativas contra médicos são cada vez mais frequentes, a defesa médica diz respeito não apenas ao entendimento profundo da legislação, mas também sobre o conhecimento técnico e análise detalhada das práticas médicas. Por isso, contar com um especialista que tenha essa visão integral é fundamental.

    Neste artigo, vamos explorar em detalhes os aspectos legais envolvidos na defesa dos médicos, incluindo o momento certo para buscar assistência jurídica, os processos nos quais um médico pode ser envolvido, e como a assessoria jurídica especializada pode ser um diferencial na defesa dos profissionais.

    Conceito e Importância da Defesa Médica

    A Defesa Médica visa proteger os interesses dos médicos em processos judiciais, administrativos e éticos decorrentes de sua atuação profissional. Advogados especialistas em Direito Médico possuem conhecimento técnico sobre as particularidades das normas que regem a profissão, como o Código de Ética Médica, as resoluções dos Conselhos de Medicina, além das legislações civis, penais e administrativas aplicáveis.

    A Defesa Médica abrange tanto os processos judiciais, quanto processos éticos perante os Conselhos Regionais de Medicina (CRM) e em recursos perante o Conselho Federal de Medicina (CFM). A Defesa Médica também pode ser aplicada no auxílio de boas práticas jurídicas para o médico, como na elaboração de contratos com pacientes e fornecedores, visando a prevenção de eventuais litígios.

    A Defesa Médica não visa apenas contestar acusações, mas objetiva também proporcionar uma orientação preventiva, assegurando que o médico adote condutas que estejam em conformidade com a legislação vigente, protegendo, assim, sua prática profissional.

    Situações em que a Defesa Jurídica é Necessária

    Embora na atividade médica, o profissional busque proporcionar o melhor atendimento possível aos seus pacientes, a prática médica está sujeita a riscos. Mesmo um tratamento bem-feito pode resultar em complicações inesperadas, e pacientes insatisfeitos podem recorrer ao sistema judiciário em busca de reparação. Nessas situações, a defesa médica assume um papel fundamental.

    Processos Judiciais alegando falha no serviço médico prestado

    O momento mais comum em que um médico precisa se defender é quando o paciente propõe uma ação judicial cível, alegando alguma falha no serviço médico prestado, visando a reparação de danos materiais, morais e/ou estéticos.  Nesses casos, o profissional será intimado para apresentar defesa no prazo legal, que geralmente é de 15 dias.

    Responsabilidade Civil Médica: Conduta Culposa, Nexo de Causalidade e Dano

    Na esfera cível, a responsabilidade médica é discutida principalmente sob a ótica da conduta culposa do profissional. Para que a responsabilidade seja atribuída ao médico, é necessário que se comprovem três elementos essenciais: conduta culposa, nexo de causalidade e dano.

    • Conduta Culposa: Para que o médico seja responsabilizado, é necessário que a conduta dele tenha sido culposa, ou seja, que tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência. A negligência ocorre quando o médico deixa de tomar uma ação que seria esperada em determinada situação, a imperícia acontece quando ele não possui o conhecimento ou habilidades necessárias para realizar o procedimento corretamente, e a imprudência é caracterizada por ações apressadas ou sem a devida cautela.
    • Dano: O paciente deve comprovar que houve um dano material, moral ou estético devido à conduta do médico. O dano pode ser físico, psicológico ou financeiro, sendo necessário demonstrar que o tratamento ou a ausência dele causaram prejuízos ao paciente.
    • Nexo de Causalidade: Não basta que o médico tenha agido de maneira inadequada. É preciso demonstrar que a conduta do médico foi a causa direta do dano sofrido pelo paciente. Ou seja, deve haver uma relação clara entre o erro médico e o dano. Esse nexo de causalidade precisa ser efetivamente provado para que o médico seja considerado responsável.

    Esses três elementos devem ser analisados detalhadamente durante a defesa, já que a simples alegação de má prática médica não implica automaticamente em responsabilidade do profissional. A defesa médica bem fundamentada, a depender do caso, pode demonstrar que a conduta do médico foi apropriada, que o dano não foi causado por sua ação ou que o risco era inevitável.

    É importante destacar que nem todo incidente ou complicação médica configura um erro. Muitas vezes, complicações são parte do risco inerente ao tratamento médico.

    Esses casos, mesmo quando a alegação é infundada, exigem uma defesa bem estruturada para evitar ou mitigar os danos à imagem do médico. A defesa jurídica pode envolver a apresentação de provas de que o procedimento foi realizado de acordo com as diretrizes da medicina e que os resultados inesperados não foram causados por falha. Além disso, o advogado pode ajudar a buscar um acordo extrajudicial, quando viável, evitando a escalada do conflito.

    Inquéritos Policiais e Processos Criminais contra o Médico

    Na esfera criminal, os principais tipos penais que o médico pode ser acusado são lesão corporal, homicídio culposo ou omissão de socorro.

    Boletim de Ocorrência e Intimação para Depoimento do Médico

    O médico pode ser intimado a prestar depoimento em um inquérito policial. O processo começa com o registro de um boletim de ocorrência, muitas vezes feito pelo paciente ou familiares, alegando falhas no serviço médico prestado. O médico será intimado a esclarecer os fatos e apresentar sua versão dos acontecimentos.

    Nesse momento, a presença de um advogado especializado pode ser estratégica, pois ele ajudará o médico a entender os fatos do processo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que ele não faça declarações sem a devida orientação legal.

    Nesta fase inquisitorial, o advogado poderá também preparar manifestações e apresentar provas técnicas que possam colaborar com a investigação, sempre na defesa dos interesses do médico.

    Sindicâncias e Processos éticos Profissionais no CRM

    Além das ações judiciais, o médico também pode ser processado em demandas éticas (administrativas), perante o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou em recurso, perante o Conselho Federal de Medicina (CFM). Nesses casos, o objeto da investigação será apurar se houve indícios de infrações éticas, previstas no Código de Ética Médica.

    A defesa médica também é fundamental nesses casos, pois, além da possível sanção administrativa, a reputação do médico pode ser seriamente afetada. Nesse contexto, a Defesa Médica começa com a formulação estratégica da manifestação do médico.

    Onde o Médico Pode Responder a um Processo?

    O médico pode responder a um processo em diferentes esferas, dependendo da natureza da acusação e das circunstâncias envolvidas. Vamos entender onde o médico pode ser processado e como a defesa jurídica se aplica a cada um desses casos.

    No Juízo Cível ou Criminal

    Os médicos podem ser acionados em processos judiciais tanto na esfera cível quanto penal. A ação civil é a mais comum, onde o paciente busca reparação por danos morais, materiais e/ou estéticos. Já as ações penais podem ocorrer quando há alegação de crimes, como lesão corporal, homicídio culposo, omissão de socorro etc.

    A atuação do advogado é crucial em ambas as esferas. Na justiça cível, o advogado ajudará a contestar as alegações do paciente, apresentando provas, defendendo a conduta do médico e, quando necessário, buscando um acordo. Na esfera penal, o advogado atuará na defesa dos interesses do médico, buscando a absolvição ou minimização de possíveis penalidades.

    Sindicâncias e Processos éticos no CRM

    Quando um médico responde a uma sindicância ou processo ético, ele é chamado a se defender perante o Conselho Regional de Medicina (CRM). O CRM é o órgão responsável por fiscalizar e disciplinar os médicos, garantindo que os profissionais da saúde cumpram com as normas éticas e técnicas da profissão. Os processos éticos podem resultar em advertências, suspensões temporárias ou até mesmo na cassação do registro profissional do médico.

    A relevância de um advogado especialista em Defesa Médica

    A atuação de uma assessoria jurídica especializada em Defesa Médica permite que o médico tenha uma defesa técnica e bem fundamentada. Isso inclui a análise detalhada dos casos, a reunião de evidências e a elaboração de estratégias jurídicas que visem a absolvição ou a redução de danos. A experiência do advogado sobre a área médica é essencial para lidar com as especificidades de cada caso concreto.

    Conhecimento Técnico sobre Medicina e Direito

    O Direito Médico é um campo altamente técnico e exige que o advogado tenha conhecimentos jurídicos sobre a prática médica e legislação aplicável. Advogados especializados não só entende a legislação aplicável, mas também é capaz de discutir questões técnicas da medicina que são essenciais para a análise de cada caso.

    Isso significa que ele pode interpretar os detalhes de um atendimento médico, como prontuários, procedimentos e exames, e fazer uso de argumentos técnicos que fortaleçam a defesa do profissional.

    A Consultoria Jurídica na Prática Médica

    A atuação de um advogado especialista em Direito Médico vai muito além da defesa em processos judiciais. A atuação do advogado especialista também inclui serviços preventivos que são fundamentais para garantir a regularidade da prática médica, fornecendo orientações sobre como agir em determinadas situações, como se comunicar com pacientes e elaborar documentos essenciais para garantir que o médico esteja sempre em conformidade com as exigências legais.

    Elaboração e Revisão de Contratos com Fornecedores, Clínicas e Hospitais

    Contratos com fornecedores de equipamentos e com hospitais ou clínicas são essenciais para estabelecer as condições de trabalho e as responsabilidades de cada parte. O advogado especializado pode ajudar na elaboração de contratos que assegurem que todas as cláusulas estejam em conformidade com a legislação e que os interesses do médico sejam devidamente resguardados.

    Contratos de Prestação de Serviços com Pacientes

    Os contratos com pacientes são fundamentais para definir as condições do atendimento, estabelecendo claramente as expectativas e responsabilidades de ambas as partes. O advogado pode auxiliar na elaboração desses contratos, garantindo que todos os aspectos da relação médica sejam devidamente regulados.

    Elaboração de Termos de Consentimento Informado

    O termo de consentimento informado é uma peça-chave na prática médica, pois garante que o paciente compreenda os riscos e benefícios dos tratamentos que receberá. O advogado especializado pode auxiliar na elaboração de termos de consentimento claros e adequados, minimizando o risco de futuras alegações de falhas no dever de informação.

    Acordos Extrajudiciais

    Diante de determinados conflitos, estrategicamente, o acordo extrajudicial pode ser a melhor opção. O advogado especializado pode ajudar a negociar esses acordos, facilitando a resolução de disputas sem a necessidade de um processo judicial prolongado.

    Assessoria sobre Publicidade Médica

    A publicidade médica é um tema que exige atenção dos médicos, pois está sujeita a resolução específica do CFM. O advogado especializado pode orientar o médico sobre o que é permitido e como realizar uma divulgação ética, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina.

    Treinamento e Capacitação Jurídica

    Muitos advogados especializados oferecem treinamento e capacitação para médicos, abordando questões legais essenciais, como lidar com pacientes insatisfeitos, como documentar adequadamente os atendimentos e como evitar problemas legais no exercício da profissão.

    A Defesa Médica Como Aliada no Exercício Profissional

    Conclui-se que a atuação de um advogado especializado permite que o médico tenha uma defesa técnica e bem fundamentada.

    Contar com a assistência de um advogado especializado em Direito Médico não apenas fortalece a defesa em casos de litígios, mas também oferece um suporte contínuo na gestão das questões jurídicas do dia a dia da prática médica. Com a ajuda de um advogado especializado, o médico estará preparado para enfrentar processos judiciais, administrativos e éticos, minimizando riscos e protegendo sua reputação.

    Além disso, a consultoria jurídica pode ser um recurso valioso em várias outras áreas da carreira médica, como a elaboração de contratos, consultoria ética, entre outros. Em um campo tão complexo e cheio de responsabilidades, a presença de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para a segurança na prática médica.