DEFESA MÉDICA

O Direito Médico constitui área de alta complexidade, situada na confluência entre Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional e regulação profissional. Esta especialidade demanda do advogado, além do domínio jurídico multidisciplinar, a compreensão técnica da ciência médica e dos protocolos assistenciais.

A especialização envolve:

Conhecimento Normativo Específico

Domínio aprofundado das Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Código de Ética Médica, de protocolos clínicos e da jurisprudência especializada, permitindo defesas alinhadas às particularidades da profissão.

Capacidade Técnica de Interlocução

Habilidade para dialogar tecnicamente com peritos judiciais, assistentes técnicos, membros de Conselhos de Medicina e magistrados, traduzindo adequadamente conceitos médicos para a esfera jurídica e vice-versa.

Estratégia Jurídica Personalizada

Construção de teses defensivas focadas não apenas no resultado processual favorável, mas também na preservação da reputação profissional e na minimização de impactos à carreira médica.

Prevenção e Gestão de Riscos

Atuação consultiva que identifica vulnerabilidades jurídicas antes que se transformem em litígios, incluindo revisão de práticas, documentação médica e relações contratuais.

Compreensão das Particularidades Médicas

Distinção técnica entre complicações esperadas, eventos adversos inevitáveis e condutas efetivamente inadequadas, evitando defesas genéricas ou tecnicamente frágeis.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law atua na Defesa Médica visando a proteção legal e ética dos direitos dos médicos, fornecendo suporte técnico-jurídico em todas as demandas que envolvam a responsabilidade profissional decorrente da prática médica.

A Defesa Médica atua em quatro esferas principais:

• Responsabilidade Civil: Defesa em ações indenizatórias (danos materiais, morais ou estéticos).
• Responsabilidade Penal: Defesa em investigações e processos criminais (ex: lesão corporal, homicídio culposo).
• Responsabilidade Administrativa: Processos e investigações de órgãos públicos e sindicâncias hospitalares.
• Responsabilidade Ético-Profissional: Defesa em processos nos Conselhos de Medicina (CRM e CFM).

O médico poderá praticar, pessoalmente, todos os atos necessários à sua defesa, conforme o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), sendo facultado fazê-lo representado por um advogado.

Atente-se ao prazo estipulado para resposta, que se inicia a partir da juntada aos autos do comprovante da citação/intimação ou do seu comparecimento espontâneo, devidamente certificado.

Caso opte pela assistência de um advogado especialista em Defesa Médica, ao contatá-lo, tenha em mãos as seguintes informações para otimizar a análise do caso:

• Cópia integral da citação/intimação, para saber se a comunicação se refere à Sindicância ou ao Processo Ético-Profissional (PEP);
• Meio de recebimento (e-mail, aplicativos de mensagens, carta com AR etc.) e a data do recebimento, que é crucial para o cálculo do prazo de resposta;
• E, caso tenha, cópia integral dos autos.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law é especializado na defesa em Sindicância e em Processo Ético-Profissional (CPEP), atuando para a proteção dos direitos e da carreira dos médicos perante os Conselhos de Medicina.

A Sindicância é um procedimento administrativo preliminar conduzido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).

Sua finalidade é investigativa, buscando apurar se existem indícios suficientes de materialidade e autoria de possível infração ao Código de Ética Médica.

Ao final da fase de instrução, o conselheiro relator elabora um relatório conclusivo, podendo propor uma das seguintes medidas:

• Arquivamento
• Conciliação
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
• Procedimento Administrativo
• Instauração de Processo Ético-Profissional (PEP)

A aplicação de cada medida depende da gravidade da conduta, da prova nos autos e da existência ou não de denunciante. Um advogado especialista em Direito Médico pode realizar uma análise técnica e jurídica dos fatos para avaliar as probabilidades e definir a melhor estratégia defensiva.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law é especializado na defesa do médico na fase de Sindicância, avaliando a probabilidade de cada medida e atuando para a construção de uma manifestação técnica visando o arquivamento ou outra medida menos gravosa. Caso ocorra a instauração do Processo Ético-Profissional (PEP), o trabalho realizado nesta fase serve como alicerce estratégico para a defesa preliminar e instrução processual.

A Sindicância, por ser uma fase preliminar de investigação de indícios, possui um rito simplificado. Diferentemente do Processo Ético-Profissional (PEP), não exige a ampla defesa e o contraditório em sua plenitude. Por exemplo, não são permitidos atos de instrução complexos, como oitiva de testemunhas ou solicitação de pareceres técnicos.

Nesta fase, o médico é chamado a apresentar uma manifestação preliminar escrita, caso deseje, podendo juntar o prontuário e outros documentos que sejam estritamente necessários à verificação dos indícios de autoria e materialidade.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law atua na defesa do médico durante a Sindicância, identificando os documentos necessários para a instrução e elaborando uma manifestação preliminar técnica e robusta, uninindo conhecimento médico e jurídico.

A Sindicância é a fase preliminar de investigação para verificar se há indícios de infração ética. Tem rito simplificado, não exige o pleno contraditório e pode resultar em arquivamento ou outras medidas de ajuste.

O Processo Ético-Profissional (PEP) é um dos desfechos da Sindicância, quando verificados indícios suficientes de autoria e materialidade. Nesta fase de acusação e julgamento devem ser garantidos todos os direitos à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a citação formal, oferecimento de documentos e indicação de testemunhas.

A citação pode ocorrer por meios eletrônicos, como e-mail, aplicativos de mensagens e pelo Servidor do CRM, ou por Carta com Aviso de Recebimento (AR), entrega em portaria e edital.

Na citação, o médico denunciado é intimado para apresentar defesa prévia, devendo verificar o prazo para resposta.

O médico pode praticar, pessoalmente, todos os atos necessários à sua defesa, conforme o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), sendo facultado fazê-lo representar por advogado.

O médico tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a Defesa Prévia. Portanto, ao buscar assessoria jurídica, tenha em mãos:

• Cópia integral do mandado de citação, que deve conter a infração ética imputada e a cópia do relatório conclusivo da sindicância.
• A data e o meio de recebimento da citação.

Se o médico, regularmente citado, não apresentar a Defesa Prévia no prazo de 30 dias, será declarado Revel por despacho da Corregedoria.

A revelia não impede o regular andamento do Processo Ético-Profissional, que continua com a instrução e julgamento.

A principal consequência da revelia é a nomeação de um Defensor Dativo, que atuará na prática dos atos processuais em sua defesa, inclusive na audiência de instrução.

O médico Revel poderá reassumir a defesa pessoal a qualquer tempo, desde que o faça antes do encerramento da instrução.

Mesmo sendo revel, o denunciado tem direito à intimação da data do julgamento do processo.

As sanções disciplinares aplicáveis, conforme a gravidade da infração, são:

• Advertência Confidencial em aviso reservado.
• Censura Confidencial em aviso reservado.
• Censura Pública em publicação oficial.
• Suspensão do exercício profissional por até 30 dias.
• Cassação do exercício profissional (ad referendum do CFM).

As penalidades de Advertência e Censura Confidencial não são publicadas. A Censura Pública, Suspensão e Cassação são divulgadas no Diário Oficial e no site do CRM/CFM. Em caso de Suspensão ou Cassação, há também comunicação a estabelecimentos de saúde e à Vigilância Sanitária.

Em caso de Suspensão ou Cassação, a carteira profissional e a cédula de identidade de médico serão apreendidas.

O prazo para interposição de recurso da decisão do CRM é de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação da decisão.

O recurso possui dois efeitos importantes:

• Efeito Devolutivo: A instância superior reexamina toda a matéria.
• Efeito Suspensivo: Impede a execução da penalidade até o julgamento final do recurso.

É fundamental notar que a sanção imposta pelo CRM só pode ser agravada se houver recurso interposto pelo denunciante.

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) prevê dois tipos de prescrição:

• Prescrição da Pretensão Punitiva: O prazo para a ação de punir por falta ética é de 5 (cinco) anos, contados do efetivo conhecimento do fato pelo CRM. Este prazo é interrompido por atos processuais como a citação do denunciado, protocolo da defesa prévia ou decisão condenatória recorrível.
• Prescrição da Pretensão Executória: O prazo para a execução da sanção administrativa é de 5 (cinco) anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Atenção: O processo também pode ser arquivado se ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente de despacho ou julgamento. A arguição da prescrição é um ponto estratégico que deve ser imediatamente avaliado pelo advogado.

Ambos são institutos aplicáveis após o trânsito em julgado da decisão condenatória:

• Revisão da Decisão Condenatória: Cabe diante de novas provas que possam inocentar o médico condenado, ou quando a condenação foi baseada em prova falsa. O pedido não suspende os efeitos da decisão condenatória enquanto é analisado. O resultado da revisão pode anular, alterar a capitulação, reduzir a sanção ou absolver, mas nunca agravar a sanção.
• Reabilitação: É o instrumento que permite ao médico, após o cumprimento de 8 anos da sanção, requerer que esta seja retirada dos apontamentos de seus registros. Deferido o pedido, a sanção administrativa não poderá constar na certidão ética emitida pelo CRM. A reabilitação não é concedida para quem sofreu a pena de cassação.

A prática da Telemedicina é regida pela Resolução CFM nº 2.314/2022, que reforça a necessidade de observância integral do Código de Ética Médica. Os principais direitos e obrigações incluem:

• Autonomia Profissional: O médico tem autonomia para decidir se utiliza ou não a Telemedicina e quando indica o atendimento presencial.
• Consentimento: Obter o Consentimento Livre e Esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, para a realização do ato por meio eletrônico. O paciente ou seu representante legal deve estar consciente de que suas informações pessoais podem ser compartilhadas e sobre o seu direito de negar permissão para isso, salvo em situação de emergência médica.
• Registro em Prontuário: O atendimento deve ser registrado em Prontuário Médico (físico ou Registro Eletrônico de Saúde - SRES), seguindo padrões de legibilidade, representação e segurança de dados, incluindo a indicação da modalidade de teleatendimento utilizada.
• Segurança: Garantir a confidencialidade e a integridade dos dados, utilizando plataformas de comunicação com níveis de segurança adequados para proteger o sigilo médico.

No caso de emissão à distância de relatório, atestado ou prescrição médica, deverá constar obrigatoriamente em prontuário:

• a) Identificação do médico, incluindo nome, CRM, endereço profissional;
• b) Identificação e dados do paciente (endereço e local informado do atendimento);
• c) Registro de data e hora;
• d) Assinatura com certificação digital do médico no padrão ICP-Brasil ou outro padrão legalmente aceito;
• e) que foi emitido em modalidade de telemedicina.

O Prontuário do Paciente é o principal documento de defesa do médico. Sua ausência, preenchimento incompleto, rasuras ou ilegibilidade representa uma infração ética e vulnerabilidade jurídica significativa.

O registro inadequado constitui, por si só, uma infração ética, podendo resultar em sanções disciplinares aplicadas pelo CRM. A obrigação de manter o prontuário completo, claro e legível é um dever fundamental da profissão.

Em caso de processo, as lacunas no registro podem ser interpretadas como negligência ou imprudência, aumentando o risco de responsabilização por danos.

O Escritório de Advocacia Rodrigo Aloe - Medical Law é especializado em consultoria jurídica preventiva e pode auxiliar na normalização do prontuário e demais documentos médicos, garantindo a conformidade com as regulamentações éticas e legais da sua categoria profissional.

O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é um documento legal e ético fundamental que formaliza a concordância do paciente com o tratamento ou procedimento proposto. É o registro do cumprimento do dever de informação do profissional da saúde, que deve esclarecer sobre riscos, benefícios, alternativas e prognóstico.

Em qualquer processo judicial ou ético, o TCLE, juntamente com o prontuário, atua como principal elemento de prova de que o paciente foi devidamente orientado e participou da decisão. A ausência ou a má-elaboração do TCLE é um fator de risco para a responsabilização ética e civil do profissional.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece regras para o tratamento de dados sensíveis de saúde, impondo aos profissionais e instituições o dever de adotar medidas de segurança e governança para proteger a privacidade dos pacientes e o sigilo de seus dados. O tratamento deve ser realizado com base legal específica (consentimento do titular ou para a tutela da saúde).

Em caso de incidente de dados ou questionamento, o advogado analisará:

• As políticas internas de privacidade da clínica ou consultório;
• O registro das operações de tratamento de dados;
• A prova de segurança (uso de prontuários eletrônicos seguros, criptografia, senhas);
• Se houve a comunicação do incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).